Mudanças legais na Holanda em 2026

O ano de 2025 está a chegar ao fim e, desde já, esperamos que 2026 traga novas oportunidades. Além disso, é certo que o novo ano também vai chegar com mudanças e novas leis nos Países Baixos.

O novo acordo coletivo de trabalho para colaboradores de empresas de trabalho temporário (ABU) entra em vigor a 1 de janeiro de 2026. Por isso, surgem várias alterações legais. Neste blog, resumimos as mudanças mais importantes para 2026.

Novo acordo coletivo de trabalho da ABU

O acordo entra em vigor a 1 de janeiro de 2026 e terá validade de três anos. Assim, o objetivo é garantir mais igualdade e melhor proteção para os trabalhadores de agências de trabalho temporário.

Fim da compensação ao empregador
A compensação ao empregador deixa de existir. Em vez disso, passa a aplicar-se o princípio da igualdade de condições de trabalho. Ou seja, os trabalhadores temporários terão direito não só ao mesmo salário, mas também a um pacote completo de benefícios equivalente ao dos trabalhadores permanentes.

Condições de emprego equivalentes
As condições de emprego de um trabalhador temporário têm de ter, pelo menos, o mesmo valor que as de um trabalhador permanente que faça o mesmo trabalho (ou um trabalho semelhante). No entanto, as condições não precisam de ser idênticas: o valor total é que tem de ser igual.

Além disso, a partir de 2026, os trabalhadores temporários deixam de poder ser excluídos das condições aplicadas aos trabalhadores fixos. Isto vale mesmo quando essas condições dizem explicitamente que não se aplicam a temporários.

Aumento do salário mínimo legal em 2026

Como acontece todos os anos, o salário mínimo legal será atualizado a 1 de janeiro e a 1 de julho. A partir de 1 de janeiro de 2026, o salário mínimo aumenta 2,16%. Assim, para trabalhadores com mais de 21 anos, isto significa mais 0,31 € por hora. Desse modo, o valor passa de 14,40 € para 14,71 € por hora.

Pensão

A 1 de janeiro entra também em vigor o novo plano de pensões da StiPP. Este plano foi adaptado à Lei das Pensões Futuras e, por isso, garante uma pensão mais duradoura, personalizada e transparente para os trabalhadores temporários. As principais mudanças são:

Um único plano para todos
Os planos básico e plus desaparecem. Em alternativa, haverá um plano único e igual para todos. Além disso, a pensão acumula-se desde o primeiro dia do mês em que o trabalhador faz 18 anos até à idade legal de reforma (AOW).

Contribuição patronal mais elevada
Com o novo plano, a Covebo passa a pagar uma contribuição de pensão mais alta. Consequentemente, os trabalhadores temporários podem acumular mais pensão. No total, contribuímos com 23,4% da base de pensão.

Outras mudanças na agenda

A partir de janeiro de 2026, e também nos anos seguintes, estão previstos vários ajustes importantes. No entanto, devido à queda do governo, existe ainda muita incerteza. Por exemplo, alguns projetos de lei foram adiados e outros podem vir a mudar. Mesmo assim, achamos importante informá-lo com antecedência sobre o que pode estar em preparação.

Lei de Maior Segurança para os Trabalhadores Flexíveis

Mais estabilidade para o trabalho temporário

A Lei de Maior Segurança para os Trabalhadores Flexíveis (Wet meer zekerheid flexwerkers) é uma reforma laboral neerlandesa que procura reduzir a precariedade no emprego temporário. Em termos simples, a meta é aproximar os direitos dos trabalhadores flexíveis aos dos trabalhadores efetivos. Dessa forma, pretende-se dar mais estabilidade de rendimentos e de horários.

A curto prazo, o acordo ABU já introduz, a partir de 1 de janeiro de 2026, condições de trabalho equivalentes para temporários. Depois, a igualdade salarial prevista na lei aplica-se a partir de 1 de julho de 2026. Por fim, para 2027 são esperadas novas mudanças e continuaremos a mantê-lo informado.

Lei WTTA

Licença obrigatória para agências e mais controlo do setor

A Lei WTTA (Wet Toelating Terbeschikkingstelling van Arbeidskrachten) cria um sistema de licenças obrigatórias para agências de emprego e para outras empresas que cedem trabalhadores.

A ideia é proteger empregadores e trabalhadores contra agências que não cumprem a legislação. Por isso, o governo só permitirá que operem entidades autorizadas — como é o caso da COVEBO. A lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2027 (o parlamento aprovou-a em novembro de 2025). Em seguida, começa um período de transição e, a partir de 2028, os serviços de inspeção vão intensificar os controlos e aplicar sanções mais duras.

Tem perguntas sobre as implicações destas mudanças para a sua organização ou para os trabalhadores que colaboram através da Covebo? Se tiver qualquer dúvida, não hesite em contactar-nos.

Trabalho. Simplesmente bem organizado.